AREsp 1948834 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DOPICO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Feriado Local

Case Brief

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Parties

CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DOPICO - ME

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça