AREsp 1888872 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso
2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização do vício
3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, conforme Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.