AREsp 1912444 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por MARCELO HENRIQUE, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sob os seguintes fundamentos (fls. 51/52, e-STJ): i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) nãodemonstração de ofensa aos dispositivos de lei tidos como vulnerados; ii) incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões de agravo (art. 1.042, do CPC/15), orecorrente reafirma as razões deduzidas no apelo nobre, notadamente quanto ao abalo moral experimentado em razão da falha na prestação de serviços, consubstanciado em atraso injustificado de voo operado pela empresa demandada. Contraminuta às fls. 205/213 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1.Em que pesem os argumentos deduzidos pelo insurgente, razão não lhe assiste quanto à apontada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). Destaque-se, por oportuno, que a matéria apontada como omitida - efetivo abalo moral suportado pela parte autora, decorrente de falha na prestação de serviços (atraso injustificado de voo) e na respectiva falha na assistência prestada ao autor após a perda de voo- foi objeto de expressa manifestação pela Corte local, consoante denotam os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 151/ Depreende-se dos autos que o autor viajou com sua família de São José do Rio Preto/SP para Jericoacoara/CE em 12/10/2018, com previsão de retorno em 22/10/2018. Em razão do advento de compromisso profissional, marcado para as 9h de 19/10/2018, o autor precisou antecipar seu retorno, tendo adquirido passagem com previsão de partida de Jericoacoara/CE às 16h25 de 18/10/2018 e chegada a São José do Rio Preto/SP à 0h25, com conexões em Belo Horizonte/MG e Campinas/SP. O autor narra que o voo de Belo Horizonte para Campinas atrasou, ocasionando a perda de sua última conexão. Também alega que aceitou o transporte terrestre oferecido pela ré, tendo chegado a seu destino às 5h25 de 19/10/2018, ou seja, com cinco horas de atraso. É certo que a necessidade de manutenção não programada em aeronave constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa requerida, motivo pelo qual não afasta sua responsabilidade por danos causados ao passageiro. Necessário, contudo, verificar se do atraso realmente decorreram os propalados danos morais. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral "in re ipsa", necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: (..) No caso, restou incontroverso que a empresa ré prestou assistência ao autor, providenciando transporte terrestre para que ele pudesse chegar ao destino a tempo de comparecer a seu compromisso profissional. Ademais, não há comprovação de que o autor tenha suportado qualquer tipo de abalo psicológico ocasionado pela conduta da ré. Assim, levando-se em consideração os fatos narrados, não há como vislumbrar a ocorrência de dano moral, mas apenas de meros transtornos e aborrecimentos, que não têm força suficiente para ensejar a indenização pretendida. Nesse sentido: (..) Portanto, deve ser afastada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Assim,não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto hostilizado. 2.Por outro lado, depreende-se das razões de agravo (art. 1.042, do CPC/15) que orecorrente limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, reafirmando os argumentos deduzidos no apelo nobre, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação do óbice invocado. No que se refere à aplicação da Súmula 07 do STJ, convém destacar que a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição articulada da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias. No particular, esta eg. Quarta Turma, nos autos do AGInt no ARESp n. 1.490.629/SP, julgado em 22/06/2021 - ainda pendente de publicação - firmou o entendimento de que "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias." Necessário consignar, em um primeiro momento, que todo recurso especial, por pressuposto de cabimento, discute a aplicação da lei federal, pois essa a "competência" que lhe foi atribuída pelo texto constitucional. A circunstância de o reclamo discutir a aplicação de dispositivo de lei federal não exclui, por si só - para conferir amparo à tese da parte insurgente - eventual necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Desta forma, cabia à parte insurgente apresentar fundamentos aptos a justificar, no caso, o porquê da aplicação do dispositivo não demandar - em contraste ao que concluiu a Corte local - a análise de fatos, obrigação processual da qual, a rigor, não se desincumbiu. Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do NCPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifos acrescidos) Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos). E, ainda, "Inexistindo impugnação específica ao decisum impugnado, restou desatendido o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide, no caso em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no AgRg nos EAREsp 557.525/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/12/2015). 3. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.