AREsp 1837294 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/constituição de advogado substabelecido e pela inércia da parte em regularizar a representação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/constituição de advogado substabelecido e pela inércia da parte em regularizar a representação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se