REsp 1946358 - DECISAO
Não conhecimento do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não sanada pela parte quando intimada, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC;...
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- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não sanada pela parte quando intimada, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; o pedido de sobrestamento ficou prejudicado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por BANCO DO BRASIL SA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BANCO DO BRASIL SA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao(à) Dr(a). Marcos Caldas Martins Chagas. subscritor(a) do recurso especial. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a procuração e o substabelecimento juntados à petição de fls. 185/234, não outorgaram poderes ao subscritor do recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Em razão do não conhecimento do recurso, resta prejudicado o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 1.101.937/SP. Publique-se. Intimem-se.