AREsp 1957026 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 08/01/2021 e o agravo foi interposto em 27/01/2021, prazo superior ao de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como ao disposto no art. 798 do CPP; afastou-se a aplicação do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal
  3. 3 contagem de prazos durante recesso e feriados

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 08/01/2021 e o agravo foi interposto em 27/01/2021, prazo superior ao de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como ao disposto no art. 798 do CPP; afastou-se a aplicação do art. 220 do CPC à matéria penal e reconheceu-se que o recesso não interrompe prazos penais, apenas prorroga seu vencimento, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se