AREsp 1950375 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual
3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de requisito de representação (Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove a regular representação processual, vício não sanado pela parte após intimação, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
• Publique-se