REsp 1958676 - DECISAO

REsp 1958676 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, sem comprovação de hipótese que autorizasse a prorrogação ou a regularização, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade indicados pelos Enunciados Administrativos do STJ e pelas normas do CPC e do CPP, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCIO ALEXANDRE DONATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Interposição Intempestiva, Feriado Local, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Prazo Recursal Interposição Intempestiva Feriado Local +1 more

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Parties

MARCIO ALEXANDRE DONATE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, sem comprovação de hipótese que autorizasse a prorrogação ou a regularização, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade indicados pelos Enunciados Administrativos do STJ e pelas normas do CPC e do CPP, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.