AREsp 1958390 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e de irregularidade na assinatura, não sanadas pela parte apesar de intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e as normas de admissibilidade processual; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Assinatura De Peças Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Procuração Assinatura De Peças Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA CRISTINA CINTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na assinatura do recurso
  3. 3 intimação para sanar vícios não atendida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e de irregularidade na assinatura, não sanadas pela parte apesar de intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e as normas de admissibilidade processual; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.