REsp 1872249 - DECISAO

REsp 1872249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 281/STF; além disso, verificou-se perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito no feito principal e irregularidade no...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Da Instância, Súmula 281/stf, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença, Custas Processuais
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Exaurimento Da Instância Súmula 281/stf Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Custas Processuais

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF por analogia
  2. 2 ausência de exaurimento da instância como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 perda de objeto do recurso especial em razão de superveniência de sentença de mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 281/STF; além disso, verificou-se perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito no feito principal e irregularidade no recolhimento das custas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

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  • Intimem-se