REsp 1991138 - DECISAO

REsp 1991138 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não se impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito imprescindível nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incindibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não se impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito imprescindível nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.