AREsp 1969809 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão de ausência das guias de custas do STJ e por irregularidade no preparo não regularizada em dobro após intimação, cumulada com a intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal, e, sendo aplicável, majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas

Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas

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Parties

SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo e não recolhimento em dobro após intimação
3 interposição tardia do agravo fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Deserção do recurso.
Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.