AREsp 1921240 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto contra decisão monocrática do Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4º Região que inadmitiu o Recurso Especialcom base no enunciado da Súmula 7 do STJ. O agravante afirma que não existe necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e que prequestionou todos os dispositivos suscitados no recurso (fl. 364, e-STJ). Aduz, nas razões do Recurso Especial, que não existe coisa julgada, visto que se tratade fato novo. Argui infringência aos arts. 337, 503, 505 e 508 do CPC (fl. 342, e-STJ). A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.9.2021. A irresignação merece conhecimento, contudo não prospera. Inicialmente, vale ressaltar que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma súmula do STJ, sem que haja violação à competência deste Tribunal. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, assentou que a causa de pedir desta demanda está inserida em outra transitada em julgado e, por isso, não pode ser apreciada novamente. Dessarte, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, a fim de acatar o argumento da parte recorrente, demanda reexame do suporte probatório dos autos, vedado na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Com essas considerações, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC. Publique-se. Intimem-se.