AREsp 1976401 - DECISAO

AREsp 1976401 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (intimação em 01/06/2021 e agravo interposto em 23/06/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por esse motivo o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, do CPC).

Parties
Agravante: ANTONIO JORGE FERNANDES DE AZEVEDO CARNEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO JORGE FERNANDES DE AZEVEDO CARNEIRO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (intimação em 01/06/2021 e agravo interposto em 23/06/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por esse motivo o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, do CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.