AREsp 1970807 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, em observância à Súmula 115/STJ e ao Regimento Interno do STJ (art.21-E, V); determinou-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

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Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE SILVA VALADÃO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procurações, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Procurações Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ HENRIQUE SILVA VALADÃO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 não regularização da representação processual pela parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, em observância à Súmula 115/STJ e ao Regimento Interno do STJ (art.21-E, V); determinou-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.