AREsp 1958707 - DECISAO

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Os recursos não foram regularmente representados, pois não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar os vícios e permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 115/STJ, a ausência da cadeia...

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Parties
Recorrente: FRANCELINA TEREZINHA ANZILHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCELINA TEREZINHA ANZILHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do agravo e do recurso especial
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os recursos não foram regularmente representados, pois não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar os vícios e permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 115/STJ, a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.