AREsp 1992487 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impedirá regularização posterior, e determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/ intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impedirá regularização posterior, e determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...