AREsp 1988139 - DECISAO

AREsp 1988139 - DECISAO

Por não ter sido o recurso especial devidamente e oportunamente preparado (preparo irregular, acarretando deserção nos termos da Súmula 187) e por ter o agravo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GRADIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRADIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não preparado devidamente (preparo irregular)
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo oportuno
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Por não ter sido o recurso especial devidamente e oportunamente preparado (preparo irregular, acarretando deserção nos termos da Súmula 187) e por ter o agravo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se