AREsp 1949112 - DECISAO

AREsp 1949112 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo se mantém e impede o conhecimento do recurso; quanto aos honorários, não se procede à majoração recursal por ausência de fixação anterior em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ARNALDO NESTOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal
Processo Civil Recursal Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais Regime Recursal

Case Brief

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Parties

ARNALDO NESTOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo se mantém e impede o conhecimento do recurso; quanto aos honorários, não se procede à majoração recursal por ausência de fixação anterior em instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.