AREsp 2000476 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por carecer da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vício não sanado pela parte apesar de regular intimação; em consequência, determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua...

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Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO SALVADOR DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO SALVADOR DOS SANTOS e OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por carecer da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vício não sanado pela parte apesar de regular intimação; em consequência, determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...