REsp 1911170 - DECISAO

REsp 1911170 - DECISAO

Não há interesse recursal que justifique o agravo em recurso especial quando o Tribunal de origem admitiu parcialmente o recurso especial, pois tal admissão não vincula o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça, consoante Súmulas n.292 e 528 do STF; por isso, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: WELLINGTON LUIZ DE SOUZA GONÇALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Interesse Recursal, Tráfico De Drogas, Pena, Regime Inicial Fechado, Tráfico Privilegiado, Delação/ Confissão, Detração, Súmulas 292 E 528 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Interesse Recursal Tráfico De Drogas Pena Regime Inicial Fechado Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal para agravo contra decisão que admitiu parcialmente o recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução da pena pela confissão e aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não há interesse recursal que justifique o agravo em recurso especial quando o Tribunal de origem admitiu parcialmente o recurso especial, pois tal admissão não vincula o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça, consoante Súmulas n.292 e 528 do STF; por isso, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.