REsp 1964041 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações e por representação processual irregular não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ALEXANDRE PIZZOLATO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEXANDRE PIZZOLATO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 representação processual irregular não sanada
3 majoração de honorários advocatícios por irregularidade na representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...