REsp 1965013 - DECISAO

REsp 1965013 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e pela inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MENDONCA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MENDONCA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 efeito da não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e pela inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.