AREsp 2003769 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial subjacente não foi regularmente e oportunamente preparado: houve ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e não foi complementado o preparo que era devido em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: SANTA TARCILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTA TARCILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comprovante de pagamento das custas e guia de recolhimento ilegível ou incompleta
  2. 2 regularização da representação processual e do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não preparo do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial subjacente não foi regularmente e oportunamente preparado: houve ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e não foi complementado o preparo que era devido em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.