AREsp 2008781 - DECISAO

AREsp 2008781 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade do recurso especial: o recorrente foi intimado em 18/12/2020 e interpôs o recurso em 20/01/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias; em matéria criminal os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, não aplicando-se a suspensão prevista no art. 220 do CPC para feitos criminais.

Parties
Agravante: GILVAN SANTOS DEÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Prazos Processuais Recesso Judiciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILVAN SANTOS DEÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos do CPC e do CPP em processos criminais, inclusive durante o recesso
  3. 3 Incidência ou não do art. 220 do CPC em feitos criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade do recurso especial: o recorrente foi intimado em 18/12/2020 e interpôs o recurso em 20/01/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias; em matéria criminal os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, não aplicando-se a suspensão prevista no art. 220 do CPC para feitos criminais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.