AREsp 2006209 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (indicação errônea do tipo de ação/recurso e do número do processo na origem na guia de recolhimento), não tendo a parte sanado o vício após intimação, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, houve deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLORA MARIA DAMASCENO BRANQUINHO PESSINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FLORA MARIA DAMASCENO BRANQUINHO PESSINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo
  2. 2 deserção do recurso por preparo inadequado
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (indicação errônea do tipo de ação/recurso e do número do processo na origem na guia de recolhimento), não tendo a parte sanado o vício após intimação, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, houve deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.