REsp 1974237 - DECISAO

Verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, com reautuação e posterior exame dos requisitos de admissibilidade, além de abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome: CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se, intimem-se e, após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Admissibilidade, Conversão De Recurso, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Conversão De Recurso Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

1 inadmissão de Recurso Especial
2 pressupostos de admissibilidade do Agravo
3 conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se, intimem-se e, após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

Conhecer do Agravo
Converter o Agravo em Recurso Especial