AREsp 1864342 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o óbice relativo à Súmula nº 115/STJ, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: JUCEMARA SANTOS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 115/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

JUCEMARA SANTOS DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o óbice relativo à Súmula nº 115/STJ, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.