AREsp 2021059 - DECISAO

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O recurso não merece prosperar porque é manifestamente incabível o julgamento, por esta Corte, de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, o que, em conformidade com a Súmula 203 do STJ, implica não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ADALBERTO DE ANDRADE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Competência, Honorários Advocatícios, Súmula 203 Do STJ, Cpc/1973, Cpc/2015
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Parties

ADALBERTO DE ANDRADE FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque é manifestamente incabível o julgamento, por esta Corte, de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, o que, em conformidade com a Súmula 203 do STJ, implica não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.