AREsp 2477796 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e na sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria de direito para afastar o óbice de reexame fático (Súmula 7/STJ); aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE HORMINDO RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE HORMINDO RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e na sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria de direito para afastar o óbice de reexame fático (Súmula 7/STJ); aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.