AREsp 2530249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo também aplicada por analogia a Súmula 182 do STJ; por conseguinte, inviabiliza-se o processamento do recurso especial.

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Parties
Impetrante: Impetrante (viúva de ex-parlamentar); Impetrada: PBPREV - Paraíba Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Paridade Remuneratória, Prévio Requerimento Administrativo (tema 350/stf), Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Decadência Prescrição +4 more

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Parties

Impetrante (viúva de ex-parlamentar)

Impetrante

PBPREV - Paraíba Previdência

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo também aplicada por analogia a Súmula 182 do STJ; por conseguinte, inviabiliza-se o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.