AREsp 2511503 - DECISAO
Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente quais dispositivos legais federais foram violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo.
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- Parties
- Agravante: MICHEL PLATINI MENDES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
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Parties
MICHEL PLATINI MENDES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada, nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente quais dispositivos legais federais foram violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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