AREsp 2499692 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e por não atender ao dever de demonstração do cabimento exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: LEONOR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

LEONOR RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e por não atender ao dever de demonstração do cabimento exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se