AREsp 2463267 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de não admissão (incidência das Súmulas 7 e 83), o agravante não cumpriu o ônus exigido pelo CPC/2015, de modo que o agravo não foi conhecido; ademais, se honorários sucumbenciais já haviam sido fixados, foram majorados em 10%, observados os dispositivos legais pertinentes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Emenda Regimental N.22/2016, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de não admissão (incidência das Súmulas 7 e 83), o agravante não cumpriu o ônus exigido pelo CPC/2015, de modo que o agravo não foi conhecido; ademais, se honorários sucumbenciais já haviam sido fixados, foram majorados em 10%, observados os dispositivos legais pertinentes.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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