AREsp 2430135 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, fundamento esse que apontou a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do CPC/2015 e da exigência de dialeticidade das razões de reforma.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instância anterior na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, fundamento esse que apontou a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do CPC/2015 e da exigência de dialeticidade das razões de reforma.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment