AREsp 2495179 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado no STJ e não houve comprovação da gratuidade; a parte não sanou a irregularidade após intimação, incindindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: SUELY PIRES DE THOMAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

SUELY PIRES DE THOMAZO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da gratuidade
  2. 2 preparo e recolhimento de custas
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado no STJ e não houve comprovação da gratuidade; a parte não sanou a irregularidade após intimação, incindindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.