AREsp 2478992 - DECISAO

AREsp 2478992 - DECISAO

Não conhecer dos agravos por não terem atacado especificamente os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplica‑se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% para o BANCO VOLKSWAGEN S.A., nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 e da tese firmada no Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais, porquanto não atacados especificamente os fundamentos das decisões agravadas.
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais
Processual Civil Recursal Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos por não terem atacado especificamente os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplica‑se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% para o BANCO VOLKSWAGEN S.A., nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 e da tese firmada no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais, porquanto não atacados especificamente os fundamentos das decisões agravadas.

Orders

  • De rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados para o BANCO VOLKSWAGEN S.A. (fls. 830 e 992e).
  • Publique-se e intimem-se.