AREsp 2497615 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e pagamento, incorrendo em deserção conforme Súmula 187 do STJ; ademais, tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; por fim, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em favor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALINE DE FATIMA JACOB SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ALINE DE FATIMA JACOB SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e pagamento, incorrendo em deserção conforme Súmula 187 do STJ; ademais, tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; por fim, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em favor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis