AREsp 2482191 - DECISAO

AREsp 2482191 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que o recurso é formalmente inadmissível sem que se admita o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA E FRIGORÍFICO THEILACKER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 123/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 123/stj

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Parties

AGROPECUÁRIA E FRIGORÍFICO THEILACKER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015 e entendimento do Tema 1.059/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que o recurso é formalmente inadmissível sem que se admita o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.