AREsp 2124212 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (in casu, aplicação da Súmula 282/STF), sendo insuficientes alegações genéricas e reprodução das razões do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da exigência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: TENDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TENDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (in casu, aplicação da Súmula 282/STF), sendo insuficientes alegações genéricas e reprodução das razões do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da exigência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.