AREsp 2501029 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos, configurando deficiência de fundamentação e tornando o recurso inadmissível, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: SERGIO CARDOSO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SERGIO CARDOSO BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de precisão na indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos, configurando deficiência de fundamentação e tornando o recurso inadmissível, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se