AREsp 2519080 - DECISAO

AREsp 2519080 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: SADRAQUE ANDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Dissídio Interpretativo
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Dissídio Interpretativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SADRAQUE ANDRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.