AREsp 2528598 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, verificou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível, impondo o não conhecimento do agravo conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JEFERSON TIAGO PANELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
JEFERSON TIAGO PANELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e aplicação do CPC/73 ou CPC/15 conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, verificou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível, impondo o não conhecimento do agravo conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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