AREsp 2474613 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o regime do CPC/2015; por essa razão não se conhece do agravo e é de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Cpc/2015
Processual Civil Recursal Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance do juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo e pelo juízo ad quem
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o regime do CPC/2015; por essa razão não se conhece do agravo e é de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados