AREsp 2504626 - DECISAO

AREsp 2504626 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; consequentemente, o recurso não foi conhecido, e, se houve fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANA CLARA PAIVA DOMINGUES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CLARA PAIVA DOMINGUES DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e agravo (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; consequentemente, o recurso não foi conhecido, e, se houve fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se