AREsp 2517964 - DECISAO

AREsp 2517964 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BEP-CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BEP-CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.