AREsp 2465234 - DECISAO

AREsp 2465234 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo não ter sido realizado de forma adequada (ausência da guia de recolhimento juntada de forma visível e preparo demonstrado em favor do tribunal de origem e não do STJ) e por intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: J.B.V. SERVICOS DE BUFE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Deserção, Preparo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Deserção Preparo Intempestividade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

J.B.V. SERVICOS DE BUFE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por preparo irregular
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo não ter sido realizado de forma adequada (ausência da guia de recolhimento juntada de forma visível e preparo demonstrado em favor do tribunal de origem e não do STJ) e por intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.