AREsp 2509823 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; aplica-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decreta-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL ANTONIO SENDAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão

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Parties

MANOEL ANTONIO SENDAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 preclusão por nova oportunidade não concedida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; aplica-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decreta-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.