AREsp 2491222 - DECISAO

AREsp 2491222 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, afasta-se sua majoração por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e por não se verificarem os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ICE-PLAST INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ICE-PLAST INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, afasta-se sua majoração por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e por não se verificarem os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.