AREsp 2495102 - DECISAO

AREsp 2495102 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos apontados na decisão agravada.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Controle De Constitucionalidade, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Controle De Constitucionalidade Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos apontados na decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).